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06/2019

e-Social

Nova forma de enviar ao Governo (Ministério do Trabalho, Receita Federal, Previdência Social e Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS), as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para um ÚNICO BANCO DE DADOS na internet.


Serão mais de 40 (quarenta) tipos de arquivos diferentes, com informações muito detalhadas sobre as relações trabalhistas.

Vários procedimentos internos precisam ser mudados, pois haverá um detalhamento muito grande e prazos rigorosos a serem cumpridos no envio das informações.
É de suma importância que o síndico procure ter conhecimento do tipo de informação que deve ser prestada e os prazos. A nota fiscal de prestação de serviço deve ser encaminhada de imediato a administradora para não perder prazos.
Não haverá responsabilidade do condomínio para o lançamento das informações dos funcionários terceirizados no sistema do e-Social, pois cada empresa prestadora de serviços será responsável pelo cumprimento das novas regras em sua integralidade, sem transferir qualquer responsabilidade aos tomadores de serviços.
Os condomínios que não possuem funcionários também devem acessar o sistema, informando o “Sem Movimento”.
Os condomínios devem cumprir a obrigatoriedade de transmissão de suas informações ao e-Social, mesmo que não tenha empregados, seguindo o novo cronograma de implantação do Grupo 3.
Os prazos são os seguintes:
Fase 1: 10 de janeiro de 2019; Fase 2: 10 de abril de 2019; Fase 3: 10 de julho de 2019; Fase 4 e 5: Outubro de 2019;
Admissão do trabalhador, por exemplo, deve ser enviada até o final do dia que antecede o início da prestação de serviço do trabalhador. A falta de registro sujeita o empregador à multa no valor de R$ 937,00 por empregado, e é dobrada em caso de reincidência. Demais itens como ASO, CAT, FGTS, afastamento temporários, RAIS, PPP, folha de pagamento entre outros, preveem multas também e, ajustes a serem feitos, devendo ser verificado cada caso.

LEVANDO SEMPRE A INFORMAÇÃO AO SEU ALCANCE.
A RESPONSABILIDADE E QUALIDADE DE SERVIÇO É POR NOSSA CONTA!
AQUI, SEU CONDOMÍNIO É BEM CUIDADO!
PARCERIA CONDOMÍNIOS – Inteligência Condominial